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  • Pec 45 no senado: entenda a proposta de emenda

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    Escrito por

    Adriana Moreira
    em

    Atualizado em 14 de maio de 2024Em resposta ao julgamento no STF sobre descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal, a Proposta de Emenda à Constituição 45 (PEC 45) altera o artigo 5º da Constituição Federal, a fim de incluir a criminalização da simples posse e o porte de substâncias ilícitas. A nova medida…